Carta de Serviço

Isenção loteamentos: Lei 2007/2003

Regulamentação:
  • Lei 2007, 20 de março de 2003
  • https://www.sapucaia.rj.gov.br
Quem pode solicitar?
Proprietário de áreas rurais que queiram transformar sítios e ou fazendas localizadas na zona rural do Município de Sapucaia, em áreas urbanas destinadas à implementação de condomínios e ou loteamentos, bem como imóveis urbanos destinados a loteamentos.
Como solicitar?

Apresentar requerimento no protocolo, comprovando que o requerente é legítimo proprietário do imóvel e que o mesmo está livre de quaisquer ônus e débitos