Carta de Serviço

Habite-se

O que é?
A certidão de Habite-se é o documento que atesta que o imóvel foi construído segundo as exigências estabelecidas pela prefeitura para a aprovação de projetos.
Como conseguir?
Dirigir-se ao setor de Protocolo, na Secretaria de Administração, e apresentar os seguintes documentos:
  • 04 (quatro) cópias das plantas baixas do terreno;
  • RGI do imóvel ou terreno (Certidão atualizada do cartório);
  • Documentos do proprietário;
  • Alvará de Construção com carimbo da Prefeitura (se houver).
Se houver Alvará de Construção com carimbo da Prefeitura, anexar juntamente com a cópia da planta com carimbo de aprovação.