Nome do Serviço
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Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC).
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Descrição do Serviço
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O serviço tem por finalidade prover atenção socioassistencial e acompanhamento a adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, determinadas judicialmente. Deve contribuir para o acesso a direitos e para a resignificação de valores na vida pessoal e social dos adolescentes e jovens. Para a oferta do serviço faz-se necessário a observância da responsabilização face ao ato infracional praticado, cujos direitos e obrigações devem ser assegurados de acordo com as legislações e normativas específicas para o cumprimento da medida.
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Equipamento de Referência
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Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS)
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| Público Alvo |
Adolescentes de 12 a 18 anos incompletos, ou jovens de 18 a 21 anos, em
cumprimento de medida socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de
Serviços à Comunidade, aplicada pelo judiciário e suas famílias.
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Requisitos, Documentos e Informações necessárias para acessar o serviço
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- Determinação do Poder
Judiciário;
- RG e CPF.
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